PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

O PSOL ENTROU COM RECURSO CONTRA A DECISÃO DA JUÍZA TRICIA E TAMBÉM O MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL,O MESMO QUE TINHA, SEGUNDO ALGUNS O DIREITO DE IMPUGNAR A VICE DE RENI.
SEGUE O TEXTO DO RECURSO:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA ELEITORAL DA 46ª ZONA ELEITORAL DE FOZ DO IGUAÇU-PR

AUTOS: 116-92/2012

Impugnação de Registro de Candidatura

Impugnante: PSOL

Impugnado: Francisco Lacerda Brasileiro

PSOL – PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE, já qualificado nos autos, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora subscrevente, manifestar seu inconformismo com a sentença de folhas que declarou extinta a impugnação, deferindo o registro de candidatura do impugnado para concorrer ao cargo de Prefeito, ao contrário do que foi pleiteado pelo partido recorrente.

Dante disso, vêm respeitosamente interpor Recurso Eleitoral Inominado, nos termos dos arts. 266 e 267 do Código Eleitoral,  no prazo legal, requerendo sejam as Razões encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, conforme determina legislação em vigor, além de requerer seja exercitado o juízo de retratação, nos termos do § 7º do art. 267, conforme passa a expor:

1.   Do juízo de retratação:

Excelência, nos termos do art. 267, d 7º, “se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 (três) dias, requerer suba o recurso como se por ele interposto”, o que evidencia a possibilidade de haver verdadeiro juízo de retratação em sede de processo judicial eleitoral. Para o caso em tela, os mesmos motivos que justificam o juízo de retratação, podem perfeitamente servir de fundamentos para a reforma da sentença, o que desde já se requer. 

Nos termos da decisão, o dispositivo da sentença é contundente: “Diante do exposto, ao tempo em que declaro extinta a impugnação de fls. 77/110, sem resolução de mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil, defiro o pedido de registro de candidatura de FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o numero 65, para as eleições de 2012, com a seguinte opção de nome: CHICO BRASILEIRO.”

Em que pese o respeito ao entendimento da MM. Julgadora, pede-se a este juízo a sensibilidade de rever seu posicionamento, eis que as provas são mais que suficientes para demonstrar a INELEGIBILIDADE do impugnado, seja pelos motivos apontados na exordial, seja pelos fundamentos jurídicos destacados pelo representante do Ministério Público, havendo concordância para o Ministério Público e para o Impugnante que se o candidato Chico Brasileiro continuar na disputa eleitoral sérios prejuízos serão experimentados pela sociedade, já que a Constituição Federal não será respeitada.

Requer-se a revisão de posicionamento em especial quanto à extinção do processo sem a resolução do mérito, conseqüência do precipitado julgamento no sentido de conferir ilegitimidade ativa do PSOL, pois tal visão não é unânime na jurisprudência. Por certo a decisão da MM. Juíza pelo indeferimento de qualquer candidatura INDEPENDE de qualquer impugnação, pois a lei eleitoral lhe dá competência para processar os pedidos ex officio, verificando caso a caso o preenchimento das exigências legais.

Frise-se: a lei complementar 64/90 confere legitimidade a qualquer candidato, partido político, coligação ou Ministério Público para a impugnação, sem que um exclua a legitimidade do outro. Logo, todos detêm, ao mesmo tempo, legitimidade ativa. Qualquer interpretação diversa não é fruto da mens legis.

De acordo com Tércio Sampaio F. Junior, "a hermenêutica jurídica é uma forma de pensar dogmaticamente o direito que permite um controle das consequências possíveis de sua incidência sobre a realidade antes que elas ocorram. (FERRAZ, SAMPAIO F. TERCIO Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2003").

A realidade, Excelência, é que o pleito eleitoral será disputado por cidadão que não possui condição constitucional de elegibilidade, reconhecido judicialmente. Ao impedir-se esta análise, neste momento processual, sob a alegação de ilegitimidade ativa, não só a Constituição será atacada, mas a própria democracia, o que vai de encontro com a principiologia recepcionada pela nova sistemática processual brasileira, conforme exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil.

‘Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo o País. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais.’ 

Aliás, o artigo primeiro do Projeto do Código de Processo Civil não deixa margem de dúvida quanto à mudança de direção, ao estabelecer, com todas as letras, a necessidade de se observar o primado principiológico constitucional:

‘O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.’

Percebe-se, por conseguinte, que a fonte primária de interpretação das regras constitucionais situa-se na Constituição Federal. É a derrocada do artigo 126 do vigente Código de Processo Civil. Desse modo, ao se buscar a interpretação e aplicação da norma processual, deve se deixar de lado a lei, os costumes, a analogia, mas considerar-se o legado deixado pelos princípios constitucionais.

Na esteira dessa linha de raciocínio, vale a transcrição do artigo 6º do Projeto, a saber:

‘Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.’

Ressalte-se, portanto, a imperiosa necessidade do juízo de retratação, Excelência, pois não se trata de simples falta de fundamento processual, até mesmo porque a jurisprudência diverge quanto à legitimidade, nos termos do julgado a seguir colacionado. Em que pese o respeito ao entendimento diverso do MM juízo e do ilustre representante do MP, não se pode lançar mão de regras processuais não unânimes para autorizar que todo o sistema das eleições municipais de 2012 ao cargo de prefeito seja danificado.

RO - RECURSO ORDINARIO nº 320 - Palmas/TO

Acórdão nº 320 de 30/09/1998

Relator(a) Min. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/09/1998
RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 11, Tomo 1, Página 79

Ementa:

Registro de candidato - Alegação de que os candidatos não foram escolhidos em convenção - Não cabimento de recurso ordinário - Recursos recebidos como especiais.

Recurso formulado por coligação e Partido que não impugnaram o pedido de registro: ilegitimidade. Precedentes do TSE.Rejeição da alegação de existência de litisconsórcio necessário e de cerceamento de defesa. Ata de convenção formalizada sem a correta aplicação das normas estatutárias.

Recurso interposto por candidatos - Exame pela Justiça Eleitoral quanto à legalidade dos atos praticados pelos partidos políticos, inclusive no que se refere às normas estatutárias. Ausência de violação ao art. 17, § 1º da Constituição Federal.

Rejeição das alegações de violação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.504/97. Desconstituição de coligação - Questão que não é objeto do processo.

Exame da Lei e das normas estatutárias que levou a Corte Regional à conclusão de que os candidatos foram escolhidos em convenção.

Recursos não conhecidos.

Decisão:

O Tribunal não conheceu dos recursos. Unânime.

Indexação:

Descabimento, recurso ordinário, acórdão, (TRE), deferimento, registro de candidato, deputados, ausência, discussão, inelegibilidade; cabimento, recurso especial. (GJS)

Ilegitimidade ativa, interposição, recurso, coligação partidária, partido político, ausência, impugnação, registro de candidato. Possibilidade, Justiça Eleitoral, exame, lide, interna corporis, partido político, âmbito, legalidade, inclusão, normas, estatuto, interesse publico. Deferimento, registro de candidato, pedido, apresentação, candidato, partido político, desobediência, normas, estatuto partidário, proporcionalidade, distribuição, vaga, chapa, participação, convenção, ausência, alcance, percentagem, voto.

Possibilidade, partido político, fixação, normas, escolha, registro de candidato, omissão, estatuto. (AJS)

Decisões no mesmo sentido:

Precedente: RO Nº: 88 (RO) - TO, AC. Nº 88, DE 20/08/1998, Rel.: EDUARDO ALCKMIN 

Precedente: RESPE Nº: 10009 (RESPE) - BA, AC. Nº 12726, DE 24/09/1992, Rel.: SEPÚLVEDA PERTENCE 

Precedente: RESPE Nº: 15357 (RESPE) - PE, AC. Nº 15357, DE 27/08/1998, Rel.: EDUARDO RIBEIRO 

Some-se a isso ainda o fato de que a impugnação não pretende discutir fundamentos processuais, mas cabalmente demonstrar (como reconhecido pelo Ministério Público) evidente fundamento constitucional para o indeferimento do registro da candidatura, podendo-se trazer para o caso, mutatis mutandis, a Súmula 11 do TSE, ao determinar que: “no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se cuidar de matéria constitucional.”

 Excelência, é muito importante para o processo civil moderno que haja o respeito ao princípio da cooperação entre partes e o julgador. Neste sentido, a retratação, caso evidentemente coerente com a liberdade no julgamento, indica possibilidade de transformar o direito processual eleitoral, conferindo-lhe máxima efetividade. Diante disso, requer Vossa prudente reavaliação de todos os fundamentos da impugnação, exercendo o juízo de retratação ainda em sede de juízo singular, culminando com novo posicionamento judicial, agora para indeferir o registro do Sr. Chico Brasileiro.

Termos em que

Pede deferimento

Foz do Iguaçu 25 de julho de 2012.

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Elizangela Lazzaretti

OAB/PR 27.311

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ

RAZÕES DO RECURSO

Recorrente: PSOL –Partido Socialismo e Liberdade

Recorrido: Francisco Lacerda Brasileiro

EMÉRITOS JULGADORES!

Antes de qualquer consideração sobre o inconformismo do Recorrente necessário se faz um breve resumo dos acontecimentos, para melhor entendimento de Vossas Excelências, quanto ao exato ponto onde reside à postulação da lide.

A MM Juiz “a quo” entendeu que o registro da candidatura do Recorrido deve ser deferido, tendo em vista que o partido  Recorrente não detinha legitimidade ativa. Acresça-se ainda que a sentença recorrida mesclou entendimentos sobre “contas-sujas” com “fichas-sujas”. Vale dizer, deferiu-se o registro por ter entendido que a desaprovação das contas do recorrido não seria motivo suficiente para retirar-lhe a capacidade eleitoral e passiva, nos termos da Instrução 154264 do TSE, “... que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura  nas Eleições de 2012.”

O ilustre representante do Ministério Público em seu parecer junto aos autos de impugnação, entendeu pela ilegitimidade ativa da impugnante, mas convence-se que o recorrido não pode ser candidato, pois não preenche os requisitos legais para tanto. Sua posição, aliás, culminou com a interposição de Recurso Eleitoral, diante da evidente inconstitucionalidade verificada.

Á luz do princípio da razoabilidade, não há como se manter a sentença, pois o Recorrido está à margem da legislação eleitoral, ao tentar disputar eleições sem ter suas contas aprovadas, sendo “conta-suja”, portanto, o que por si só fere a moralidade eleitoral. Vai além, recebe condenação do TRE- Paraná, encaixando-se perfeitamente na tão debatida e polêmica “lei da ficha-limpa”.

São palavras simples, Excelências, mas que trazem este recurso à realidade: o candidato recorrido não possui quitação eleitoral reconhecida por Tribunal, aliás pelo Pleno do Tribunal Regional que agora analisa este recurso.

O próprio TSE, em parceria com a OAB, assume esforços para não se esvaziar a força normativa da nova legislação, conforme se destaca das informações divulgadas pela agência de notícias do TSE, com grifos pessoais: http://agencia.tse.jus.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1485128:

“A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, assinaram nesta terça-feira (3) protocolo de cooperação com a finalidade de estimular o voto limpo nas eleições municipais de 2012. O protocolo foi firmado em encontro no edifício-sede do TSE, em Brasília, que contou com a participação de presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e conselheiros da OAB.

O objetivo do protocolo é promover campanhas de conscientização pelo voto limpo junto à população, com vistas a dar efetividade à legislação eleitoral, particularmente à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) nas Eleições 2012.

Pelo protocolo de cooperação, o TSE incentivará os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais e o Conselho Federal da OAB as suas seccionais e subseções a promoverem campanhas com o objetivo de conscientizar os cidadãos sobre a importância do voto limpo e do respeito à legislação eleitoral para o fortalecimento da Democracia no Brasil.

Na solenidade, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o TSE e a OAB resolveram assinar um protocolo de cooperação para aumentar a informação dos cidadãos sobre a legislação eleitoral, com a participação das seccionais da Ordem e dos TREs por meio de programas e campanhas.

A presidente do TSE disse que a OAB pode contribuir muito para o alcance desse objetivo. “As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm essa capilaridade, que faz com que chegue a cada brasileiro de maneira mais profunda essa informação, sobre o que nós queremos neste processo eleitoral”, disse a ministra.

A ministra Cármen Lúcia lembrou que as Eleições 2012 serão as primeiras do país em que vigorará a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), “lei pela qual tanto lutou a Ordem dos Advogados do Brasil”.

“Que ela seja efetivamente aplicada não apenas pelos juízes [eleitorais], mas pelo cidadão. Por isso, queremos que haja o candidato ficha limpa e que o cidadão vote limpo”, disse a ministra.

Segundo ela, o objetivo do acordo assinado entre o TSE e a OAB é oferecer a cada cidadão, que vota e que não vota, todas as informações para que se possa garantir “a efetividade jurídica e a legitimidade social da lei”.

“Ou seja, que cada instituição judiciária eleitoral atue com rigor no sentido de fazer valer a lei e que cada cidadão tenha todas as informações necessárias para livremente exercer a sua escolha soberana”, disse a ministra.

A presidente do TSE destacou que a OAB tem sido ao longo dos anos uma grande parceira da Justiça Eleitoral na conscientização dos cidadãos sobre a importância do voto para o fortalecimento da Democracia.

“A imprensa faz esse papel [de divulgação dos direitos eleitorais e de outros ao cidadão] como grande co-autora da Democracia, mas queremos aprofundar para fazer chegar com maior tipo de detalhamento possível ao Brasil. O Conselho Federal da OAB pode, pelas seccionais e subseccionais, fazer com que cada cidadão brasileiro tenha informações muito corretas sobre cada qual dos candidatos, o que até nós mesmos para votar precisamos ir atrás [dessas informações] para saber o que se diz, o que se faz, o que se fala e o que se é”, disse a ministra Cármen Lúcia.

De acordo com Ophir Cavalcante, é importante que o TSE e a OAB mantenham e estendam esses mesmos laços de parceria aos Estados brasileiros, na busca de eleições que reflitam aquilo que os cidadãos desejam em termos de representatividade.  “A OAB mais uma vez procura cumprir o seu papel de defensora das leis, da Constituição e da cidadania”, afirmou.

Segundo ele, defender a Constituição e a cidadania não é só defender de maneira processual a efetividade da lei, é também defender os princípios inerentes à Constituição e que dela surgem.

“E, sobretudo, para que tenhamos uma Democracia forte em nosso país, é necessário que tenhamos sempre eleições limpas, que reflitam a vontade do eleitor, que não sejam tisnadas pelo abuso de poder econômico e político”, afirmou Ophir.

O protocolo assinado pelo TSE e a OAB vigora até a realização do segundo turno das Eleições 2012. O protocolo não gera qualquer transferência de recursos financeiros entre as partes envolvidas no acordo.

Mais uma vez se está a discutir a interpretação das leis, suas conseqüências, sua efetividade, em especial harmonia com o sistema de princípios adotados.

É sabido que os princípios são à base de todo ordenamento jurídico. Por isso, necessário posicionamento de Celso Antônio Bandeira de Mello acerca da matéria, in verbis:

"Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, dispositivo fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.

(...) Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.

O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade funcionam como meios de controle dos atos estatais, através da contenção dos mesmos dentro de limites razoáveis e proporcionais aos fins públicos.

O representado perdeu a capacidade eleitoral passiva ao incorrer na prática proibida pelo artigo 1, I, “j” da Lei Complementar 64/90 com alterações da Lei 135/2010 no que tange especificamente ao fato de ter contas não prestadas de forma a respeitar a legislação, ou numa linguagem mais simples: ao disputar o cargo de Deputado Federal em 2010, não emitiu recibos eleitorais para todos os recursos arrecadados, não juntou documentos comprobatórios da propriedade dos veículos utilizados em sua campanha e realizou despesas com a campanha antes da aquisição dos recibos eleitorais.

De tudo isso, importa preservar a democracia. Não há que se falar em exceções, tendo em vista que o recorrido abusa do poder econômico de várias formas, como reconhecido pelo TRE, na tentativa de manter-se no poder.

Abusa-se do poder e da moralidade eleitoral, colocando-se em situações iguais para concorrer ao cargo de prefeito de Foz do Iguaçu candidatos com situações jurídicas diversas, o que interfere, certamente, no resultado das eleições.

         Importantíssimo ainda destacar que a sentença a que se busca reforma, houve destaque para um posicionamento doutrinário do Promotor de Justiça de MG, Dr. Thales Tácito Cerqueira, que se for bem compreendido certamente conduzirá ao provimento do presente recurso, pois, para o eminente professor, quando “não se estiver restringindo direitos políticos, não cabe ao intérprete fazê-lo.”

         Ocorre que no presente caso há restrição de direitos, já que não há capacidade eleitoral passiva reconhecida por órgão colegiado diante de ilicitudes na prestação de contas na campanha de Deputado Federal, disputada pelo recorrido em 2010.

Logo, a lei não só restringe, a teor da Lei Complementar 64/90 com alterações da Lei 135/2010, mas expressamente afasta da disputa eleitoral quem não emite recibos eleitorais para todos os recursos arrecadados, não junta documentos comprobatórios da propriedade dos veículos utilizados em sua campanha, e ainda realiza despesas com a campanha antes de adquirir recibos eleitorais.

ISTO POSTO, demonstrado está que houve o error in judicando da Douta Magistrada “a quo”, ao proferir a sua r.sentença, requer que seja recebido o presente recurso, dando-lhe total provimento, afinal, para reformar in totum a decisão monocrática, bem como, para que seja conhecido e provido o presente recurso Eleitoral para reformar a sentença da M.M. Juiz “a quo” e seja indeferido o registro de candidatura do Recorrido.

Termos em que

Pede deferimento

Foz do Iguaçu 25 de julho de 2012.

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Elizangela Lazzaretti

OAB/PR 27.311