-A PEC DOS VEREADORES, não contém nenhum vício formal, nem material;-Não sofre de qualquer limitação circunstancial, material ou implícita prevista da Constituição Federal;
-Obedeceu os ditames da Constituição e dos regimentos do Senado e Câmara dos Deputados;
-Não está atingida pelas cláusulas pétreas;
-Se aprovada entrará em vigor imediatamente, refazendo o quociente eleitoral, definindo os eleitos, diplomação e posse;
-Nenhum presidente de Câmara Municipal poderá criar embaraços para a posse dos novos vereadores;
-Os vereadores em exercício, tem direito adquirido e permanecem no cargo;-As leis orgânicas devem ser alteradas imediatamente, se para se adequarem á nova emenda constitucional;
JOSÉ AUGUSTO DELGADO Ministro aposentado do tribunal de Justiça com 43 anos de magistratura; Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral.
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